Nos bastidores do Senado circula parecer preliminar, portanto, ainda não considerado oficial, que será apresentado pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), à PEC 186/19, de autoria do governo, mas apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e outros senadores, que trata do “Plano Mais Brasil” focado na reforma fiscal.
A versão do parecer estabelece a prorrogação do congelamento de salários de servidores por 2 anos e também acaba com a exigência de gastos mínimos para saúde e educação em União, estados e municípios.
Essas mudanças que foram incorporadas ao texto advém do “Plano Mais Brasil” defendido pelo ministro Paulo Guedes que visa desindexar, desvincular e desobrigar gastos obrigatórios que comprometem o Estado de bem-estar social estabelecido pela Constituição.
Educação e saúde
Sem rumo e sem projeto objetivo, e em meio à profunda crise sanitária, o governo improvisa para tentar viabilizar o auxílio emergencial. Agora, avança sobre o Fundeb (Fundo da Educação Básica). O relator da proposta, senador Flávio Arns (Podemos-PR), fez duras críticas à proposta de dar fim à obrigação de gastos mínimos com saúde e educação.
“É uma atitude escandalosa. Poderia até ser dito criminosa contra o Brasil. O Fundeb é uma sub-vinculação da vinculação. Você está liquidando a educação básica. Algo que foi aprovado há poucos dias por unanimidade no Senado Federal. Isto mostra a falta de rumo da PEC. E pior: o total descaso com o nosso futuro que só se constrói pela educação. Crimes não podem ser aprovados”, disse.
A presidente da Frente da Educação, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que relatou do Novo Fundeb na Câmara, disse que nesta terça-feira (23), vai ser feita reunião remota com deputados, senadores e representantes dos governos estaduais para discutir a PEC.
Primeiro, vão ser realizadas separadamente reuniões das frentes de educação e saúde e depois os dois grupos vão se reunir de maneira conjunta.
A proposta é tão ruim, que enfrenta resistência até de deputados de partidos da base. O presidente da Comissão de Enfrentamento ao Coronavírus, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), classificou a medida como “péssima”.
O senador e ex-ministro da Saúde, Humberto Costa (PT-PE), também criticou a ideia. “Não podemos aceitar essa proposição, especialmente em um momento como esse de colapso do sistema de Saúde e de redução de execução do Orçamento da Educação”.
Auxílio emergencial
A aprovação da PEC 186, neste formato, é pré-condição para possibilitar a prorrogação do auxílio emergencial em 2021 que ainda será definida pelo governo, por meio de medida provisória.
Valor do benefício não está definido na PEC, mas governo trabalha com proposta de 4 parcelas de R$250 cada; texto congela despesas de União, estados e municípios quando gastos atingirem 95% da arrecadação.
Esse valor defendido pelo governo, de entre R$250 e R$300 é muito baixo. Os movimentos sociais e sindicais querem um valor de no mínimo R$600. Há vários projetos de lei em tramitação em ambas as casas do Congresso, cujo valor é de R$600.
Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil