PEC EMERGENCIAL ENTRE NA PAUTA DO CONGRESSO; SAIBA COMO DEFENDER SEUS DIREITOS




O relator da PEC Emergencial (PEC 186/2019), senador Marcio Bittar (MDB-AC) apresenta seu relatório na próxima terça (2) e a perspectiva é que a medida legislativa já entre na pauta de votação da casa na quarta (3). Por isso, os servidores precisam agir muito rápido para defender seus direitos conquistados historicamente com muita luta.


O que está sendo votado é o restabelecimento do Auxílio Emergencial, de importância inegável para as famílias brasileiras, a partir da exclusão desta despesa do teto de gastos para este ano. No entanto, o Governo Federal acrescentou ao texto da proposta uma série de regras fiscais que vão na contramão do que pode ser considerado benéfico para a população e para o servidor público.


Entre essas medidas está o fim dos investimentos mínimos em saúde e educação e o congelamento do salário dos servidores por dois anos.


Tramitação


Após a sessão deliberativa que ocorreu na tarde desta quinta (25), os senadores parecem crer que o relatório que será apresentado na próxima semana já não contará com o fim dos investimentos mínimos em saúde e educação. A situação do ataque aos servidores públicos - na forma do congelamento de salários - ainda é incerta.


Diversos senadores criticaram a estratégia do Governo Federal de adicionar à votação do restabelecimento do Auxílio Emergencial todas essas questões que compõem quase uma reforma orçamentária. “Chantagem” foi o termo utilizado por diversos deles.


Histórico


A PEC Emergencial foi apresentada em 2019 como parte de um pacote de medidas de reforma fiscal, chamado de Plano Mais Brasil. Originalmente, ela trazia uma série de mecanismos de cortes de gastos que seriam acionados automaticamente de acordo com a situação das contas públicas. A proposta tramitava na CCJ.


Nesse formato, ela chegou a ter um parecer do seu primeiro relator, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), mas, com o agravamento da pandemia, as comissões interromperam suas atividades e a PEC não foi votada. No fim do ano passado, ela foi redistribuída para o senador Marcio Bittar, que também é o relator da proposta da Lei Orçamentária Anual para 2021 (PLN 28/2020). No início deste ano, essa PEC foi convertida no veículo para o novo auxílio emergencial.


Nesse novo formato, o conteúdo original da PEC se transformou em contrapartidas fiscais — entre elas está a limitação de gastos com pessoal. A essas contrapartidas se somaram dispositivos retirados de outra proposta do Plano Mais Brasil, a PEC 188/2019, que trata do pacto federativo. Dela veio a extinção dos gastos vinculados em educação e saúde


Com informações da Agência Senado

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil