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RESPOSTA AOS E-MAILS DA SALOG E PREFEITURA DE CAMPUS, SOBRE AS FAIXAS DO SINDS




Em resposta aos e-mails recebidos, o primeiro pelo Setor de Apoio Logístico, que informa “que foi recolhida faixa afixada no fundo do Prédio Principal do CSA (parede lateral da sala ocupada pelo Sinds-UFSJ), cuja instalação não foi previamente solicitada, nos termos da Resolução 001/2022/Condi. Ademais, esclarecemos que, ainda que formalizado o pedido de exposição do material, seu conteúdo foi considerado inadequado pela UFSJ (grifo nosso), ambiente de discussão política, mas apartidária.” E ainda o email enviado pelo Prefeito de Campus, em que solicita o “recolhimento da faixa por apresentar cunho político partidário” (grifo nosso) cumpre elucidar alguns pontos:


Primeiramente, a resolução 001/2022/CONDI, em seu art. 15, § 1º prevê a possibilidade de afixação para promoção de eventos do SINDS. Nesse sentido, o movimento grevista enquadra-se na espécie permitida e a faixa exibida é para a divulgação do movimento.


Ainda, a resolução é vaga e imprecisa ao determinar, em seu art. 16, inciso III, que as Unidades Gerenciadoras podem considerar os conteúdos “impróprios” e recolher ou apropriar-se ou inutilizar os materiais em tais hipóteses.


Ora, a norma, tal como posta, não especifica o que é “impróprio” e por ser um conceito vago e sujeito a opiniões pessoais e experiências de cada indivíduo, podem levar a uma censura de ideias, opiniões e valores, o que não é admissível em um ambiente acadêmico.


As universidades são o espaço, por excelência, para o exercício das liberdades públicas, engajamento político e contribuem, diretamente, para a construção de uma sociedade democrática. As manifestações expressas na faixa traduzem o exercício da liberdade básica, ainda que denotem críticas políticas.


Vale salientar que a Administração Pública pode regulamentar o uso do espaço, mas não cercear a liberdade de manifestação. Em um julgamento emblemático pelo STF, na ADPF nº 548, referente à liberdade de manifestações públicas sobre os candidatos que concorriam às eleições presidenciais em 2018 a ministra Relatora Carmen Lúcia foi enfática ao afirmar que “Não há direito democrático sem respeito às liberdades.[...] Vive-se ou não a Democracia. Ela não existe pela metade. Não vale apenas para um grupo. É garantia de liberdade de todos e para todos. Pode ser diferente o pensar do outro. Não é melhor, nem pior, por inexistir verdade absoluta. Expressando-se livremente o pensamento, há de ser cada pessoa respeitada. Há modelos vários de experiências democráticas. O modelo tirânico e autoritário é um: a intolerância do outro, o não suportar que outro pense, menos ainda de forma diferenciada do tirano.”

Há que se observar o ordenamento Pátrio em que prevê, no artigo 9º da CF o direito de greve como um direito social e no art. 37 a aplicabilidade de tal direito aos servidores públicos. Ainda, o STF ao analisar e julgar o direito de greve do servidor público, nos MI 670, 708 e 712, determinou que a Lei nº 7.783/89 deve ser aplicada à categoria até que seja editada lei específica regulamentando a greve, e no artigo 6º da referida norma tem-se que é assegurado aos grevistas “o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve”.


Vale destacar que a atitude arbitrária pelos setores envolvidos contrariam o disposto no Estatuto da UFSJ, que é claro ao elencar os princípios que regem a sua atuação, tais como: gestão democrática; difusão e socialização crítica do saber, sem discriminação de qualquer natureza; respeito à dignidade da pessoa humana e seus direitos; valorização dos profissionais da educação; entre outros. Além de explicitar, em seu art. 5º, os objetivos da Instituição, entre eles: estimular o desenvolvimento da reflexão crítica.


Ora, o que se vê é um cerceamento na liberdade de manifestação. Não há na faixa exposta nenhuma incitação à violência ou à intolerância, não há discurso de ódio e nem qualquer menção a partido político. O que apenas se busca é um pensamento crítico de seu leitor, em um momento que todos os cidadãos sofrem com os altos preços de diversos produtos, recaindo também sobre os servidores, que se veem sem recomposição das perdas inflacionárias e sem qualquer reajuste salarial.


Por todo o exposto, cumpre destacar trechos do voto da Ministra Carmen Lúcia (ADPF 548) que traduz o pensamento que deve permear TODA a sociedade e resume o posicionamento do SINDS.


[...]

 A Constituição não se compadece com práticas antidemocráticas, não deixa dúvida ou lacuna quanto aos princípios ali adotados, não contemporiza com práticas diversas da garantia de todas as formas de liberdades e de sua manifestação.

[...]

Em qualquer espaço no qual se imponham algemas à liberdade de manifestação há nulidade a ser desfeita.

[...]

Fazendo incidir restrição no ambiente de informação, ensino e aprendizagem como é o universitário, que tem o reforço constitucional da garantia de autonomia, assegurado de maneira específica e expressa constitucionalmente, para se blindar esse espaço de investidas indevidas restritivas de direitos, a demonstração da nulidade faz-se mais patente e também mais séria.

[...]

Também o pluralismo de ideias está na base da autonomia universitária como extensão do princípio fundante da democracia brasileira, que é exposta no inc. V do art. 1º da Constituição do Brasil.


Pensamento único é para ditadores. Verdade absoluta é para tiranos. A democracia é plural em sua essência. E é esse princípio que assegura a igualdade de direitos individuais na diversidade dos indivíduos.

[…]


“Diante do exposto, manteremos a decisão da assembleia do SINDS de manter as faixas e reivindicamos a não aplicação e a revisão imediata da Resolução em questão até que a questão seja debatida nos Conselhos novamente e os problemas oriundos da aplicação da norma em questão sejam sanados.”


Censura nunca mais!!!

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